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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Alteração da constituição do júri n.º 19 de medicina geral e familiar.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Dispensa de Juntas Médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Plano Estratégico do Baixo Carbono e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP).

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Renovação da licença especial.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir no ano de 2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial.

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