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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Nomeação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Reescalonamento dos encargos plurianuais.

Presidência do Conselho de Ministros

Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026.

Presidência do Conselho de Ministros

Dia Nacional da Participação e normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»).

Presidência do Conselho de Ministros

Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental de assistente de medicina geral e familiar - ACES Pinhal Litoral.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2021.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2021/2022.

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