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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Alteração do Despacho n.º 10496/2020, de 22 de outubro.

Saúde

Autorização de comparticipação de medicamentos.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Assembleia da República

Alteração Código do Trabalho.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Nomeação.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesa.

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.
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