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Legislação Diária

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Direcção-Geral da Saúde

Prescrição de Dispositivos Médicos para Pessoas com Ostomia e Incontinência / Retenção Urinária.

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

AMBIENTE

Qualidade da água.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal comum - retificação.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social

Reforço de verba.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2018.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Retificação de aviso.

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