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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Hospital Central da Madeira.
Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor.

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Alterações de portaria.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de encargos.

Assembleia da República

Código da Propriedade Industrial.
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DOS EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS

Autorização de distribuição de encargos orçamentais.
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