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Legislação Diária

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021.

Presidência do Conselho de Ministros

Prolongamento e renovação do Programa Regressar.

Presidência do Conselho de Ministros

Realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social.

Assembleia da República

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Assembleia da República

Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2021.

Presidência do Conselho de Ministros

Conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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