Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31


31 de dezembro de 2020

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