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Legislação Diária

Vice-Presidência Do Governo Regional E Dos Assuntos Parlamentares

Designação.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Hospital da Horta, E. P. E. R.

Prestação de serviços para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica na área de Anatomia Patológica.

Saúde

Regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

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