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Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de nutrição parentérica personalizada.
Constitui a Comissão para a Promoção do Aleitamento Materno.
Concurso ordinário para o ingresso nos quadros especiais do serviço de saúde do Exército.
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Delegação de competências no coordenador da Unidade de Saúde Familiar.
Aprova o Regulamento do Serviço «Médico em Casa» do Município de Oeiras.