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Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Concelho de Mourão.
Delega competências nos secretários do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos.
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de São João, E. P. E.
Delegação e subdelegação de competências do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., nos seus membros.
Designação de Cristina Maria Ferreira Caetano no cargo de diretora da Unidade de Gestão e Acompanhamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Renovação do exercício de funções de coordenadora do Gabinete Médico-Legal e Forense da Grande Lisboa Norte.