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Legislação Diária

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Procedimento concursal.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Abertura de processo de acolhimento de manifestação de interesse individual.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Procedimento concursal.

Presidência do Governo

Aprovação de um conjunto de apoios às famílias.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Avaliação final de internato médico.

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Declarações de utilidade pública.

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