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Legislação Diária

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado da Ação Social

Contratos-programa.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Procedimento.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Prestação de Serviços.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete da Ministra

Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental.

Presidência do Conselho de Ministros

Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Economia e Transição Digital

Procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Procedimento.

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