Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas
(NOTA: sobre saúde militar, ver artigos 44.º e seguintes)
Decreto-Lei n.º 19/2022 - Diário da República n.º 16/2022, Série I de 2022-01-24


24 de janeiro de 2022

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