Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) para o triénio de 2022-2024
Despacho n.º 944-A/2022 - Diário da República n.º 16/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-24