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Legislação Diária

S.R. da Saúde dos Açores

Determina a criação da Comissão Regional de Fármácia e Terapêutica (CRFT).

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de...

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente de Anestesiologia da carreira especial médica - área de exercício hospitalar.

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha da Terceira

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho destinados a trabalhadores médicos na categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos...

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que os contratos públicos de aquisição de medicamentos, incluindo biológicos similares, lançados pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., e pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, devem prever como...
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