Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A. D.R. n.º 198, Série I de 2013-10-14