Tribunal Constitucional

Interpreta a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos

29 de setembro de 2014

Eventos
«junho de 2023»
segterquaquisexsábdom
2930311234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293012
3456789
Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo