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Legislação Diária

Assembleia da República

Apreciação da aplicação do estado de emergência.

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

Determina o regime de validade dos exames médico-desportivos.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimentos concursais comuns.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns - listas.

Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Procedimento concursal comum - alteração da constituição do júri.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Renovação da licença especial.

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - lista.

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