Assembleia da República

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06


6 de outubro de 2020

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