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Legislação Diária

Governo Regional

Medidas COVID-19.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários trabalhadores médicos de diversos ACES.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Conclusão com sucesso do período experimental.

Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar

Regulação das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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