Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência
Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A de 2 de dezembro de 2020
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A de 27 de novembro de 2020