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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendações ao Governo.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Prestação de serviços.

Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E.

Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E.

Aquisição de Serviços.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

Assembleia da República

Recomendações ao Governo.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.
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