ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Lei n.º 93/2021


20 de dezembro de 2021

Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo