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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da declaração do estado de emergência.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

COVID-19

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Covid-19.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina a suspensão da fase de realização das provas de avaliação final da 1.ª época do internato médico do ano 2020, bem como os procedimentos concursais para assistente graduado sénior e todos os demais que se encontrem em fase de aplicação...

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Mobilidade.

Secretaria Regional da Saúde

Suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia.

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