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Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário.

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde

Especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

Presidência do Conselho de Ministros

Alargamento de prestação social.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Definição do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, ISSM, IP-RAM, como a entidade prescritora do APOIAR+.

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Medidas programa APOIAR+.

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio - programa APOIAR+.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

SESARAM, EPERAM, - entidade prescritora do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+.

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