Define o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, ISSM, IP-RAM, como a entidade prescritora do APOIAR+, no âmbito da segurança social e da promoção da melhoria das condições de vida das famílias e da igualdade de oportunidades, no âmbito da deficiência e o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, IEM, IP-RAM, como a a entidade prescritora do APOIAR+, no âmbito do apoio indispensável ao acesso ao emprego, por parte dos desempregados inscritos no Centro de Emprego
Despacho n.º 61/2021