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Legislação Diária

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Incentivos à fixação de pessoal médico.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula o programa AVANÇAR.

Presidência do Governo

Autoriza a despesa e toma a decisão de contratar a empreitada de beneficiação, requalificação e ampliação do Hospital da Horta, mediante concurso público, com publicidade internacional, com o preço base 6.500.000,00 € (seis milhões e...

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