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Legislação Diária

S.R. da Saúde

Acordo N.º 33/2015.

Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Fixa a taxa das rendas condicionadas.

Assembleia da República

Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira.

Assembleia da República

Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos.

Assembleia da República

Tratamentos de infertilidade.

Assembleia da República

Cuidados de saúde primários.

Assembleia da República

Plano Nacional de Combate às Discriminações.

DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE

Atestado médico-sanitário para transporte de cadáver de Portugal para o Estrangeiro.
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