Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12