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Legislação Diária

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Renova o mandato da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente.

Ministério da Saúde

Cuidados de saúde transfronteiriços.

S.R. da Saúde

Responsabiliza as unidades de saúde de ilha pela aquisição e entrega a título gratuito aos utentes do Serviço Regional de Saúde, de contracetivos.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Procedimentos concursais simplificados.

SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Taxas moderadoras.

E.R.S.

Consultas públicas.

E.R.S.

Esclarecimentos sobre pareceres.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico.

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