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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Criação do Grupo de Trabalho para a Execução da Descentralização

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Abertura de Ciclo de Estudos Especiais de Neuropediatria.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorizações de encargos.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

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Procedimentos concursais comuns.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

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Procedimentos concursais.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula a criação da medida CONVERTE+.

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

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Concurso de seleção internacional.

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