Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro
Portaria n.º 323/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19