Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022
[NOTA: ver alínea O)]
Diretiva n.º 1/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14


14 de janeiro de 2021

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