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Legislação Diária

Presidência do Governo

Transmissão comunitária nas ilhas São Miguel e Terceira.

Presidência do Conselho de Ministros

Ssituação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Procedimento - alteração da constituição de júri.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Nomeação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Designação.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Denúncia de contrato de trabalho.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Atribuição de louvores.

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