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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal.

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Concurso de admissão para ingresso na categoria de oficiais da classe de médicos navais (MN) dos quadros permanentes.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID).

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Suspensão de tráfego aéreo para Moçambique e determina o cumprimento de isolamento profilático de passageiros provenientes de alguns países da África Austral.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Celebração de contratos-programa.

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Encargos orçamentais.

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS

Encargos orçamentais.

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