Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 104/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27


27 de novembro de 2021

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