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Legislação Diária

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Serviços de medicina do trabalho para a SPMS, EPE.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Regulamento do Registo e Controlo Biométrico dos Horários do Trabalho e Assiduidade.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Procriação medicamente assistida.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Retificação do mapa de vagas para ingresso na formação especializada, no âmbito do procedimento concursal IM2021.

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde

Autorização.

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