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Legislação Diária

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Recrutamento.

Município de Vieira do Minho

Construção de edifício para a Instalação da Unidade de Saúde de Vieira do Minho.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Situação de contingência na Região Autónoma da Madeira.

Saúde - Gabinete da Ministra

COVID-19 - vacinação.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo sobre uma intervenção urgente no Centro Hospitalar do Oeste.

Presidência do Conselho de Ministros

Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

Assembleia da República

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Assembleia da República

Estatuto do Dador de Sangue.
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