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Legislação Diária

Finanças

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extinção da Unidade de Apoio à Gestão e criação da Unidade de Planeamento de Recursos Humanos

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Alteração dos pelouros do conselho de administração.

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeação.

Assembleia da República

Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Hospital da Horta, E. P. E. R.

Hospital da Horta, E. P. E. R.

Procedimento concursal comum - lista.

Presidência do Governo

Nomeação do representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional de Saúde.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ).

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