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Legislação Diária

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Princípios gerais da prestação digital de serviços públicos.

Presidência do Conselho de Ministros

Implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Atualização extraordinária das pensões em 2019.

Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

Autorização no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de prestação de serviços de saúde para os postos clínicos da Polícia de Segurança Pública e juntas médicas, para os anos de 2019, 2020 e 2021.

Presidência do Conselho de Ministros

Reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.

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