Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Decreto-Lei n.º 120/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27


27 de dezembro de 2018

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