Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28