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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas nas juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social

Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC).

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Presidência do Conselho de Ministros

Realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências.

Presidência do Conselho de Ministros

Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Prestação de Serviços Médicos.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento - lista.

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