Legislação Diária

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Prestação de Serviços Médicos.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprovação de um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Governo

Recomendações sobre deslocações interilhas e para fora do Arquipélago dos Açores.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.
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