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Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de suporte e manutenção aplicacional da plataforma Sistema de Apoio à Gestão da Mobilidade de Doentes.
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos para cirurgias de oftalmologia, com colocação de equipamentos.
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a implementação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI).
Determina a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar.