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Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a implementação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI).
Portaria n.º 412/2023 - Diário da República n.º 235/2023, Série I de 2023-12-06
6 de dezembro de 2023