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Aprova o Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Prorroga a validade, por um período de seis meses, dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2023.
Cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia do contrato de Lília Patrícia de Mendonça Valente.
Aprova o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, autorizando a respetiva despesa e a assunção dos encargos plurianuais.
Atribuição de verbas - Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel - Melhoria das instalações.
19044/24 - Aquisição de MCDT's ao Exterior Medicina Nuclear.
