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Aprova o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, autorizando a respetiva despesa e a assunção dos encargos plurianuais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023 - Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
9 de outubro de 2023