Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Direito de sufrágio - direito à proteção da saúde - pandemia da doença COVID-19 - confinamento obrigatório - eleições para a Assembleia da República
Parecer (extrato) n.º 1/2022 - Diário da República n.º 28/2022, Série II de 2022-02-09


9 de fevereiro de 2022

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