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Legislação Diária

Presidência do Governo

Encerramento de estabelecimentos de ensino na Ilha de São Miguel.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Aquisição de serviços médicos.

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Aquisição de serviços de teleradiologia para o Hospital das Forças Armadas no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Prestação de serviços médicos de cirurgia.

Instituto da Segurança Social, I. P.

Instituto da Segurança Social, I. P.

Aquisição de Serviço de Exames de Gasometria Arterial para 2020-2021.

Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E.

EMPREITADA CRIAÇÃO NOVA ÁREA DEDICADA A DOENTES COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

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